Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM ABRIGO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.

Responsabilidade do Município de forma solidária e independente da distribuição orçamentária. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada. Pedido de concessão de abrigo para idoso, portador de epilepsia e com início de demência, dependente de terceiro para as atividades da vida cotidiana. Hipossuficiência financeira demonstrada. Aplicação do disposto nos arts. 3º, 15, 43 e 45, IV, V e VI, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Sentença de procedência mantida. Recursos não providos... (Continua)