Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSUA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONSIGNATÓRIA
e TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Pretensão de reforma da decisão. Não conhecimento do segundo agravo interposto. Interposição de recurso anterior contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal - Preclusão consumativa. ... ()
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