Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença apelada que julgou os pedidos iniciais improcedentes, reputando válidos os descontos efetuados pela associação sobre o benefício previdenciário da apelante. Documentação juntada aos autos pela apelada que contém assinaturas da apelante. Termo de filiação e autorização para realização dos descontos impugnados. Parte apelante que se amparou em argumentação de cunho genérico e abstrato, sem impugnar especificamente referida documentação ou a validade de sua assinatura. Ausência de requisição de demais provas pela apelante no momento oportuno, com pedido de julgamento antecipado da lide. A apelada se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), demonstrando a origem e validade dos descontos sobre o benefício previdenciário da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)