Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - serviço de telefonia e internet - alteração unilateral da forma de recebimento das mensalidades que ensejou a inadimplência sem culpa do contratante - ré que não comprovou os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor - autor que apresentou vários protocolos registrados no SAC da operadora - gravações com os conteúdos das ligações que não foram apresentadas pela recorrente - interrupção do serviço de natureza essencial que vai além do mero aborrecimento - aplicação, ademais, da teoria do desvio produtivo - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido