Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que manteve a sentença que considerou ilegal a cobrança de tarifa de cesta de serviços bancários. Manutenção. Precedentes desta Câmara. De fato, a cobrança em questão caracteriza «venda casada". A cobrança se mostra abusiva em razão de haver falha no dever de informação, já que não é possível identificar sua real natureza. Desse modo, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores, deve tal cobrança ser afastada. Nesse sentido, é o disposto no CDC, art. 39. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)