Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA CONFIRMADA. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DEFERIDA EM GRAU DE RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, devido ao descumprimento de determinação judicial para juntada de documentos que visavam comprovar a legitimidade da demanda e evitar litigância predatória. O pedido principal consistia na revisão de contrato com alegação de abusividade nas cláusulas relativas às taxas de juros e ao custo efetivo total. A autora buscava também a restituição de valores pagos a maior, devidamente corrigidos. No apelo, pleiteou a reforma da sentença para permitir o prosseguimento da ação e a concessão da justiça gratuita para fins recursais, alegando ser beneficiária do BPC - LOAS. ... ()
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