Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DE ITBI COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO, CORRIGIDO ATÉ A DATA DO REGISTRO DA CARTA NA SERVENTIA PREDIAL, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE DEVE MESMO CORRESPONDER AO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL