Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de cobrança indevida c/c restituição de indébito e reparação por danos morais - Cobrança indevida de prestações na fatura do cartão de crédito da autora relativa a compra quitada, além de alegado pagamento de fatura em excesso pela autora - Sentença de parcial procedência, reconhecendo indevida cobrança na fatura de cartão de crédito, condenando a administradora à repetição do indébito de forma simples, negando, porém, o pedido de repetição da quantia de R$ 350,00 cobrada em excesso e danos morais.

Recurso exclusivo da autora - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14) - Cobrança indevida na fatura do cartão de crédito da autora com vencimento em junho/2021 relativa a duas parcelas de compra que se encontrava quitada - Restituição dobrada dos valores indevidamente cobrados da autora (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021) - Recurso provido. Cobrança indevida de valores na fatura do cartão de crédito da autora - Danos morais - Descabimento - Embora ilícita a cobrança relativa a prestações de compra que se encontrava quitada, não acarretou situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso provido em parte.