Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ISS -
Exercício de 2012 - Alegação de inexigibilidade do tributo, diante do depósito do valor do mesmo em ação ordinária - Exceção acolhida - Cabimento - Débito garantido pelo depósito integral, antes da propositura da ação -- Suspensão da exigibilidade do crédito - Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ - Precedentes desta corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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