Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 909.3422.4895.8683

1 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio. Procedência. Apelação interposta pelo réu. Gratuidade judicial indeferida. Determinação de recolhimento do preparo. Desatendimento. Deserção. Recurso não conhecido.

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