Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). BASE DE CÁLCULO. 50% DO PRÊMIO INCENTIVO. PRÊMIO INCENTIVO COMPLEMENTAR- Lei Complementar 1212/13. ATS S/ VENCIMENTOS INTEGRAIS A. JUD. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que determinou a inclusão de 50% do Prêmio Incentivo, Prêmio incentivo Complementar e «ATS s/vencimentos integrais A.Jud na base de cálculo da Gratificação de Trabalho Noturno (GTN). ... (Continua)