Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - ISS - Regime especial de recolhimento das sociedades uniprofissionais - Município de Catanduva - Decisão que indeferiu pedido liminar no qual requereu o impetrante que o recolhimento do tributo ocorresse conforme o disposto no Decreto-lei nº406/68 e Lei Complementar Municipal 948/2018, em valor anual fixo calculado de acordo com o número de profissionais que a integra - Insurgência do impetrante - Acolhimento - Fundamento relevante da impetração vislumbrado, a autorizar o deferimento da medida liminar, observado o disposto na Lei 12.016/09, art. 7º, III - Possibilidade de concessão do pedido liminar para determinar que o Município agravado se abstenha de praticar qualquer ato tendente a exigir a cobrança de diferença dos tributos, em razão da aplicação do tratamento diferenciado, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º e § 3º e Lei Complementar Municipal 948/2018 - Decisão reformada - Recurso provido