Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Incidência de ITBI sobre o valor venal ou de referência do bem. Lei municipal 11.154/1991 (alterada pela LM 14.125/2005 e LM 14.256/2006) e arts. 35, 38 e 148, todos do CTN. Descabimento. Imposto devido sobre o valor do negócio jurídico. Entendimento adotado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000 (Tema 19/TJSP) ) e Ementa: RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Incidência de ITBI sobre o valor venal ou de referência do bem. Lei municipal 11.154/1991 (alterada pela LM 14.125/2005 e LM 14.256/2006) e arts. 35, 38 e 148, todos do CTN. Descabimento. Imposto devido sobre o valor do negócio jurídico. Entendimento adotado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000 (Tema 19/TJSP) ) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113/STJ). Restituição do valor remanescente recolhido indevidamente. A repetição de indébito por quantia paga a maior em relação ao ITBI se trata de matéria jurídica tributária, devendo ser observado os Temas 810/STF e 905/STJ, notadamente o disposto no art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.