Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Penhora de fração ideal de imóvel. Bem que serve de moradia ao devedor. Descabimento da constrição. Lei 8.009/90, art. 1º. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote