Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime descrito na denúncia. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido