Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelo agravante, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de apelação, em razão da insuficiência do recolhimento do preparo recursal - Insurgência do réu/apelante/agravante - Não acolhimento - Juízo de admissibilidade realizado perante a superior instância - Inteligência do art. 1.010, §3º, do CPC - Base de cálculo do preparo recursal - Preparo da apelação que deve considerar o valor da condenação (Lei 11.608/2003, art. 4º, §2º do Estado de São Paulo) - Condenação da ré em quantia líquida - Hipótese de utilização do valor da condenação para o cálculo do preparo - Comunicado CG 1530/2021 - Correção e Juros fixados em sentença - Decisão que expressamente apresentou o valor do preparo recursal a ser complementado pelo apelante - Determinação não atendida - Certidão nos autos atestando ter decorrido o prazo para comprovação da regularização do recolhimento das custas de preparo sem manifestação do apelante - Deserção configurada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO