Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -
Prévia distribuição à C. 3ª Câmara de Direito Público da apelação em mandado de segurança conexa a este recurso - Prevenção daquela C. Câmara para julgar o presente recurso - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 3ª Câmara de Direito Público... ()
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