Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 909.4216.4146.1628

1 - TJSP Acidente do Trabalho - Decisão agravada que homologou o último demonstrativo de cálculo ofertado pelo autor, relativo a prestações em atraso de auxílio-acidente, concedido na fase de conhecimento - Insurgência do INSS - Pretendido desconto de valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez - Impossibilidade de compensação de benefícios por incapacidade pagos em períodos distintos - Reconhecimento - Juros de mora - Observância dos critérios legais - Necessidade - Suposto excesso que não restou demonstrado - Manutenção da decisão homologatória - Recurso improvido.

Nego provimento ao recurso

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