Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência. Limitação dos descontos. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Probabilidade de direito. Descontos regularmente contratados não podendo ser determinada a limitação legal neste momento de cognação sumária. Decisão mantida. Provimento negado.

Justiça gratuita. Matéria pendente de análise em primeira instância. Concessão para fins recursais. Obrigação de os Agravados apresentarem instrumentos contratuais. Não conhecimento. Matéria não analisada em primeira instância. Recurso parcialmente conhecido. Negado provimento na parte conhecida