Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência da autora contra decisão que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução equivalente a três aluguéis.

Impossibilidade de dispensa da caução, expressamente exigida pela Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Caução que pode, no entanto, ser real ou fidejussória. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO, com observação.