Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória - Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência - Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração da condenação não acolhida - Devolução dobrada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC - Correção monetária quanto aos danos morais que incide do arbitramento e juros de mora do 1º desconto indevido (Súmula 54 C. STJ) - Danos Materiais - Juros que incidem de cada desconto indevido (Súmula 54 C. STJ) - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido