Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato firmado anteriormente à Lei 13.786/2018. Rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de valores. Ação julgada parcialmente procedente. Juros de mora que deverão incidir a partir do trânsito em julgado, não desde a citação. Ponto dirimido pelo STJ segundo o regime dos recursos repetitivos (Tema 1002). Recurso provido