Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA CNH E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DA CNH DESDE 21/09/2021 - DETRAN INFORMA QUE O RECORRENTE POSSUI 2 BLOQUEIOS IMPEDITIVOS, UM DELES REFERENTE A DELITO DE TRÂNSITO - AUTOR TERÁ QUE SE SUBMETER A REABILITAÇÃO E REALIZAR CURSO DE RECICLAGEM PARA PODER VOLTAR A DIRIGIR - ART. 160 E ART. 268 IV DA LEI 9.503/97 - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

2 - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE O CONTRÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL