Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água e esgoto - Acolhimento de ação declaratória e condenatória, com devolução de valores pagos em dobro - Cobrança de consumo em caso de hidrômetro único - Inaplicabilidade ao caso concreto do entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp. Acórdão/STJ - Autor que, em última análise, é beneficiado pela adoção do regime de economias, para fins de cálculo do valor da tarifa, visto que dotado de hidrante único, que registra o consumo total dos imóveis, o que impossibilita a aferição do consumo real de cada qual, inviabilizando, consequentemente, demonstração de existência de consumo real inferior ao valor mínimo de 10 m³ - Necessidade de aplicação, «in concreto, do regime de economias, adotado, sem qualquer infração legal, por parte da ré, por constituir o único critério que se revela justo, para o cálculo do valor da tarifa - Precedentes - Cobrança de tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, que se revela legítima, segundo a Súmula 407/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)