Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 909.6204.1198.7137

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de cobrança - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do INFOJUD e SERASAJUD - inconformismo - possibilidade de utilização do Sistema INFOJUD - proteção à intimidade mediante sigilo das informações obtidas - mecanismo que confere celeridade e efetividade ao processo executivo e deve ser prestigiado - inclusão do nome da devedora no SERASAJUD - possibilidade - art. 782, §3º do CPC - razoabilidade na tentativa de busca de bens dos devedores - precedentes deste Tribunal acerca do tema - recurso provido

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