Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. 2.- A agravante alega que seu nome foi indevidamente lançado no cadastro de inadimplentes, o que lhe causa prejuízos, e requer a exclusão de seu nome desse cadastro. 3.- A análise do caso revela que a agravante necessitava de internação urgente para tratamento de diabetes, embora estivesse em período de carência contratual. 4. - A norma do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I garante a cobertura pelos planos de saúde dos atendimentos em casos de urgência, que encerram risco imediato à vida. 5.- O prazo de carência para cobertura em casos de urgência é limitado a 24 horas, conforme art. 12, V, «c, da mesma lei. 6.- Presente a urgência, a agravada deveria ter promovido a cobertura do tratamento, de modo que há indicativo de inexigibilidade da dívida por ela exigida. 7.-Considerando a reversibilidade da tutela de urgência, justifica-se a concessão da tutela para suspender a restrição negativa lançada pela agravada no nome da agravante. Decisão agravada reformada para deferir a tutela provisória de urgência. Recurso provido... (Continua)