Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PEDIDO - REJEIÇÃO PRETÉRITA POR DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS 505 E 507 DO CPC..

AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - SITUAÇÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO ROL TAXATIVO Da Lei 11.608/2003, art. 5º - DIFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO