Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA.

Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição expressa do CPC que deve ser interpretada à luz do princípio pro persona em razão da declaração de hipossuficiência apresentada pelo interessado que é suficiente para concessão da benesse diante da ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. 1- Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. 2- Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pela devedora. 3- Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato. 4 Presença de informações suficientes para identificação da avença. 5. Notificação que indica o valor da prestação e a data de vencimento conforme pactuado, não havendo dúvidas quanto a que contrato de financiamento se referia. 6. Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. 7. A argumentação de conduta de deslealdade processual pelo aceite do pagamento de uma parcela antes do ajuizamento da ação, e da ocorrência de juros abusivos, que não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau, o que impede sua análise em segunda instância para se evitar supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)