Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV Recurso da autora II - Agravo de instrumento, cujo objeto era o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária, julgado e provido, anteriormente à r. sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, que, por esta razão, respeitosamente, revelou-se precipitada - Desobrigatoriedade de a parte comunicar o juízo quanto à interposição do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 1.018, caput - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para ulterior prosseguimento do feito - Apelo provido"... (Continua)