Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Imóvel atingido por enchente - Ação julgada procedente - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Não houve comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora - Comprovada omissão estatal - Danos materiais - Erro material no valor arbitrado em primeiro grau - Correção - Danos morais constatados - Quantum arbitrado de forma razoável e proporcional - R. sentença parcialmente reformada, a fim de, apenas, se corrigir o valor dos danos materiais - Recurso da Municipalidade parcialmente provido - Apelo da autora desprovido... (Continua)