Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -
Mandado de segurança - Pedido de aplicação da alíquota geral do imposto (18%) às operações de fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação - Almejado afastamento das alíquotas específicas previstas no art. 34, §1º, item 4, «b e item 8, da Lei Estadual 6.374/1989 (25%) - Sentença de denegação da segurança - Inconformismo das impetrantes - Cabimento, em parte. ... ()
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