Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a autorização e o custeio do medicamente Saxenda prescrito a autora - Inconformismo da autora alegando a necessidade da medida, visto que é pessoa obesa e que tal comorbidade traz prejuízo a sua saúde de ordem física e moral - Descabimento - Ausência dos requisitos autorizadores a concessão da tutela - Urgência da medida não evidenciada, visto que a autora apresenta obesidade há mais de 5 anos - Recurso desprovido.... (Continua)