Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de Serviços de Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor no Serasa Limpa Nome - Ausência de publicidade - Dano moral não configurado - No caso, os fatos narrados não alcançam a categoria de dano moral a ser indenizado - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores - Ausência de conduta que gere abalo do crédito - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Majoração afastada - Fixação que observa os critérios legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)