Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 909.7090.3390.7623

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO -

Decisão de indeferimento da medida pleiteada - Recurso da parte exequente - Tentativa de citação frustrada - Possibilidade de arresto executivo quando não localizado o executado no endereço constante do título executivo - Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização e citação da parte executada - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes - Decisão reformada. ... ()

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