Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. PASEP. Expurgos Inflacionários. Prescrição.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Luiza Ferreira de Araujo contra sentença de extinção do processo com resolução do mérito, declarando a prescrição da pretensão em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra o Banco do Brasil S/A. A autora alegou má gestão da conta vinculada ao PASEP e pediu ressarcimento de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Determinar o termo inicial do prazo prescricional de dez anos para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de má gestão de conta vinculada ao PASEP e se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil é aplicável, com termo inicial na data em que a autora teve ciência dos desfalques (STJ, Tema 1.150). 4. A apelante teve ciência dos valores em sua conta PASEP em agosto de 1999, quando efetuou o saque, tornando a pretensão prescrita, formulada em maio de 2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para o ressarcimento de valores de conta PASEP é decenal, com termo inicial na ciência dos desfalques. 2. Não há cerceamento de defesa em razão do decreto da prescrição. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, art. 205; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11, 98, § 3º, 370, 487, II, 1.025, 1.026, § 2º; CF, art. 5º, LV; STJ, Tema 1.150, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp 1951931/DF