Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO.
1.Hipótese em que o magistrado indeferiu a expedição de ofício relativa à requisição de pequeno valor em razão do limite do RPV previsto na Lei Estadual 17.205/2019. ... ()
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