Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Violação de domicílio. Em tardia sede de revisão criminal não cabe positivar a nulidade da incriminação, sob o argumento de haver sido originalmente produzida com violação da cláusula de proteção ao domicílio do peticionário, quando, no curso de demorada investigação processual penal, a defesa constituída em nenhum momento hostilizou a validade dos meios de prova então expressamente apresentados em desfavor de seu constituinte.