Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Insurgência contra decisão que não recebeu recurso em sentido estrito, manejado para viabilizar o processamento da apelação. Descabimento. Hipótese em que o Promotor de Justiça oficiante tomou ciência da sentença em audiência e, na mesma oportunidade, expressou o desejo de não recorrer, sobrevindo o trânsito em julgado. A despeito da independência funcional, revela-se descabida a interposição de recurso de apelação após o trânsito em julgado da sentença, por obediência ao princípio da indivisibilidade do Ministério Público (art. 127, §1º, CF/88). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)