Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Decisão que indefere pedido de bloqueio do veículo alienado pelo devedor fiduciante à credora fiduciária. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10. Medida que se mostra útil para assegurar o cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão do veículo, já deferida na origem e frustrada em duas ocasiões. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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