Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar aos réus a limitação dos descontos dos empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos do autor, bem como a abstenção de negativação do débito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Documentos indicam que não há o alegado comprometimento de 98,56% da renda do autor. Contratos consignados, em regra, dependem da existência de margem consignável para a implantação. Ausência da probabilidade do direito do autor. Recurso provido