Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Exibição de documentos - Instituição de Ensino - Justiça gratuita deferida - Impossibilidade de utilização de critérios objetivos para o deferimento do benefício por absoluta falta de amparo legal - Precedentes - Exibição de documentos necessária tendo em vista relevância probatória para aferir o direito do Agravante - Inexistência de justa causa para a não exibição dos documentos que dizem respeito ao direito do Autor da ação - Decisão reformada - Agravo provido