Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICATIVO DE TRANSPORTE - BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA - FRAUDE - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e com ele será analisada - Caracterizada relação de consumo - Autora que, na qualidade de usuária, teve sua conta no aplicativo de transporte da ré bloqueada em decorrência de fraude perpetrada por motorista, não conseguindo usufruir da corrida e dela passando a se utilizar uma das motoristas previamente cadastradas pela plataforma, acessando, inclusive, a sua conta bancária digital - Ré que seleciona e escolhe seus parceiros, tendo assim procedido em relação ao motorista, de modo que caracterizada a responsabilidade da ré, em razão de tal seleção, podendo voltar-se, posteriormente, em face do causador do dano - Ilícito praticado por meio da utilização da plataforma disponibilizada pela ré - Má utilização da plataforma da ré que se revelou essencial ao êxito da fraude perpetrada, implicando descumprimento do dever de segurança - Responsabilidade da ré objetiva, decorrente do risco da atividade - Condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em promover o restabelecimento do acesso exclusivo da autora à sua conta no aplicativo e lhe fornecer os dados da motorista que teria praticado a fraude - III- Falha na prestação de serviços da ré, que permitiu que terceiro se apoderasse da conta mantida pela autora - Conduta omissiva da ré que foi capaz de perturbar a tranquilidade da autora, atingindo o seu estado anímico - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada em observância ao princípio da razoabilidade - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso - IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... (Continua)