Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Suspensão da consolidação da propriedade dos bens essenciais das recuperandas limitada à vigência do stay period. Inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora após o escoamento do prazo de proteção. Lei 11.101/05, art. 49, § 3º. Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. ... ()
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