Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que defere pedido de penhora de percentual sobre o salário do devedor. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. No entanto, no caso dos autos, não se vislumbra que irá se preservar o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Descabimento da penhora. Decisão reformada. Recurso provido