Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DIRETORA DE ESCOLA - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS -

Pretensão da impetrante voltada à recomposição de seus vencimentos que teriam sido indevidamente reduzidos em razão da implementação de «Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - admissibilidade - Inicialmente a autora fazia jus à «Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) criada pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012 - A Lei Complementar Estadual 1.374/2022 revogou expressamente a lei anterior e instituiu a «Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - No caso em análise, ficou demonstrado que, ao fazê-lo, a administração pública promoveu indevida redução dos vencimentos da servidora - Violação ao postulado expresso no CF/88, art. 37, XV, que assegura a irredutibilidade dos vencimentos - Sentença que concedeu parcialmente a ordem de segurança confirmada. Recurso do Estado e reexame necessário desprovidos, com observação... (Continua)