Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - AVARIA NA CARGA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSOS.

1. APELAÇÃO (GRACO) - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - AGENTE DE CARGA (TRANSPORTADORA CONTRATUAL) QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A TRANSPORTADORA DE FATO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA, POIS PERTENCENTE À CADEIA DE TRANSPORTE - arts. 40 E 41 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006 - PRECEDENTES DA E. CORTE PAULISTA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (LATAM) - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DE RESSARCIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA - QUANTUM INDENITÁRIO, NO ENTANTO, QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR DA CARGA SEGURADA NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO - TARIFAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 22, ALÍNEA 3, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA GRACO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA LATAM, COM DETERMINAÇÃO.