Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO-

Novo julgamento - Acórdão anterior que analisou apenas o recurso da autora e deixou de conhecer o recurso do réu por intempestividade - Embargos de declaração opostos pelo réu que foram providos para reconhecer a tempestividade do recurso - Nulidade do Acórdão anterior que se impõe - Recursos de ambas as partes - Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes - Contrato de empréstimo consignado com descontos no benefício da autora referente ao RCC - Autora que não nega o empréstimo mas nega o contrato de cartão(RCC)- Preliminar de nulidade da sentença arguida pelo réu por ser extra petita afastada - Documentos apresentados pelo réu que comprovam a regularidade da contratação por meio de selfie, assinatura eletrônica, com apresentação de geolocalização e depósito de valores na conta da autora - Documentos que foram impugnados de forma genérica pela autora - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade praticada pelo réu - Indenizações indevidas - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido da autora.... (Continua)