Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração da autora de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento. Pretensão de converter a contratação em empréstimo consignado comum. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Autora não nega a relação jurídica, nem a contratação de empréstimo. Vício de consentimento não comprovado. Contrato que traz informação clara e precisa quanto ao tipo de contratação realizada. Descontos desde 2016, sem insurgência da autora. Comprovação de saques e da transferência do valor para conta bancária da autora. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Inversão da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)