Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c restituição de valores c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário empresário e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, ademais, indicando renda média mensal de cerca de seis salários-mínimos, automóvel e valores em aplicações financeiras. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo.

Negaram provimento ao agravo