Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Golpe do Whatsapp. Transferências via PIX para terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação. Autora que efetuou transferência voluntária para terceiro, utilizando-se de senha pessoal e dos limites disponíveis em conta corrente. Incúria da autora que não se certificou acerca da identidade da pessoa que se passava por seu pai no aplicativo de mensagens. Ausência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade para a instituição financeira. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva afastada pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Art. 14, §3º, do CDC. Inocorrência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)